Lei Complementar nº 3345, de 18/12/2003

Consolida o Sistema Tributário do Município de Taquaritinga-SP e dá outras providências.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 18/12/2003

Assunto: Códigos

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Complementar nº 3426 de 06/12/2004 - Acrescenta parágrafos ao art. 78 da Lei nº 3345, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Taquaritinga, e dá outras providências.
Alterada pela Lei Complementar nº 3427 de 06/12/2004 - Dá nova redação ao art. 181, da Lei Complementar nº 3345, de 18 de dezembro de 2003, e acresce parágrafo.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3165 de 11/04/2005 - Disciplina o parcelamento de créditos tributários vencidos.
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 3254 de 11/01/2006 - Dispõe sobre a regulamentação do título III, Capítulo IV da Lei Complementar nº 3345, de 18 de dezembro de 2003.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3585 de 23/11/2006 - Dá nova redação ao § 2°, do artigo 265, da Lei Complementar nº 3.345, de 18 de dezembro de 2003.
Alterada pela Lei Complementar nº 3766 de 20/05/2009 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3345, de 18 de dezembro de 2003, que consolida o Sistema Tributário do Município de Taquaritinga-SP e dá outras providências.
Alterada pela Lei Complementar nº 3788 de 24/11/2009 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3345, de 18 de dezembro de 2003, que consolida o Sistema Tributário do Município de Taquaritinga-SP e dá outras providências.
Alterada pela Decreto do Executivo nº 3676 de 04/01/2010 - Regulamenta o disposto no art. 125, I, da Lei Complementar n° 3.345, de 18 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Taquaritinga.
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 3823 de 12/05/2011 - Regulamenta o disposto no art. 129, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 3.345, de 18 de dezembro de 2003 – Código Tributário do Município de Taquaritinga.
Alterada pela Lei Complementar nº 4087 de 20/11/2013 - Altera dispositivo a Lei Complementar nº 3345, de 18 de dezembro de 2003, que consolida o Sistema Tributário do Município de Taquaritinga.
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 4239 de 21/10/2014 - Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, contidas na Lei Complementar nº 3.345, de 18 de dezembro de 2003, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Sistema eletrônico de Gestão, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos; institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços NFS-e; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 4358 de 18/09/2015 - Regulamenta a Lei Complementar nº 3.345/2003 o Código Tributário Municipal que dispõe sobre os Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Taquaritinga - SP e dispõe sobre a instituição e obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, da Declaração Eletrônica de Prestadores e Tomadores de serviços, com pertinência ao lançamento e cobrança do referido tributo, fixa prazos para o recolhimento e dispõe sobre outras providências”.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4449 de 27/09/2017 - Altera os artigos 103, caput e incisos X, XIV e XVII, cria os incisos XXI, XXII, XXIII e § 4º; Cria o inciso III no § 2º e §§ 3º e 4º no artigo 106; Cria o § 5º no artigo 108; Cria o § 8º no artigo 113; Revoga o artigo 102 e Altera os itens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02, cria os itens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25, 25.05 da Lista Anexa dos serviços sujeitos ao ISS; todos da Lei Complementar nº 3.345/2003, que institui o Código Tributário Municipal de Taquaritinga.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 1583 de 05/12/1977 - Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providência.
Nova Pesquisa Voltar