Lei Ordinária nº 3165, de 11/04/2005
Disciplina o parcelamento de créditos tributários vencidos.
Data de Promulgação: 11/04/2005
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Complementar nº 3345 de 18/12/2003
- Consolida o Sistema Tributário do Município de Taquaritinga-SP e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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