Decreto do Executivo nº 3254, de 11/01/2006
Dispõe sobre a regulamentação do título III, Capítulo IV da Lei Complementar nº 3345, de 18 de dezembro de 2003.
Data de Promulgação: 11/01/2006
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta a
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Lei Complementar nº 3345 de 18/12/2003
- Consolida o Sistema Tributário do Município de Taquaritinga-SP e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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