Decreto do Executivo nº 4358, de 18/09/2015

Regulamenta a Lei Complementar nº 3.345/2003 o Código Tributário Municipal que dispõe sobre os Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Taquaritinga - SP e dispõe sobre a instituição e obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, da Declaração Eletrônica de Prestadores e Tomadores de serviços, com pertinência ao lançamento e cobrança do referido tributo, fixa prazos para o recolhimento e dispõe sobre outras providências”.