Decreto do Executivo nº 1915, de 15/03/1991

Dispõe sobre a regulamentação da contagem de tempo de serviço, para efeito de aposentadoria, de servidor municipal enquadrado na legislação pertinente.

Texto Original

Data de Promulgação: 15/03/1991

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Decreto do Executivo nº 2395 de 21/03/1996 - Dispõe sobre a regulamentação da contagem de tempo de serviço, para efeito de aposentadoria, de servidor Municipal enquadrado na legislação pertinente.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta a Lei Ordinária nº 1128 de 15/09/1970 - Dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais.
Regulamenta a Lei Ordinária nº 2147 de 20/07/1989 - Concede aos Servidores Públicos Municipais Estáveis o Direito de se enquadrarem sob o regime especial estabelecido na forma da Consolidação da Lei Previdenciária.
Regulamenta a Lei Orgânica nº 1 de 14/07/1990 - Lei Orgânica do Município de Taquaritinga
Nova Pesquisa Voltar