Requerimento nº 54/2023

Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, o envio de ofício ao Ministério Público local, para que possa tomar as devidas providências judiciais no sentido de garantir o direito das crianças que necessitam de acompanhantes em sala de aula (crianças com laudo já existente). O pedido se faz necessário pois a administração no seu sétimo ano inicia o ano letivo com falta desses profissionais. É inadmissível que ano após ano o mesmo problema ainda persiste em acontecer. Essa casa de leis já enviou diversos requerimentos e indicações de diversos vereadores cobrando o Prefeito e Secretário da Educação para se antecipar na contratação. Solicito também que se encaminhe ao Tribunal de Contas de São Paulo tal pedido no sentido de informação e acompanhamento do pedido.

Autoria: Rodrigo De Pietro

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/03/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Oficio nº 119/2023 - RODRIGO DE PIETRO - Ao Senhor Dr. Ilo Wilson Marinho Gonsalves Júnior, Promotor Público da Criança e do Adolescente, para que possa tomar as devidas providências judiciais no sentido de garantir o direito das crianças que necessitam de acompanhantes em sala de aula (crianças com laudo já existente). O pedido se faz necessário pois a administração no seu sétimo ano inicia o ano letivo com falta desses profissionais. É inadmissível que ano após ano o mesmo problema ainda persiste em acontecer. Essa casa de leis já enviou diversos requerimentos e indicações de diversos vereadores cobrando o Prefeito e Secretário da Educação para se antecipar na contratação. 21/03/2023

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Oficio nº 131/2023 - RODRIGO DE PIETRO - Ao Senhor Sidney Estanislau Beraldo, Presidente do Tribunal de Contas do estado, para que tome ciência do Ofício nº 119/2023, enviado ao Ministério Público, com o seguinte teor: Tem o presente a finalidade de encaminhar-lhe requerimento proposto pelo Vereador RODRIGO DE PIETRO, subscrito pelos demais vereadores, apresentado e aprovado em sessão ordinária do Poder Legislativo, para que possa tomar as devidas providências judiciais no sentido de garantir o direito das crianças que necessitam de acompanhantes em sala de aula (crianças com laudo já existente). O pedido se faz necessário pois a administração no seu sétimo ano inicia o ano letivo com falta desses profissionais. É inadmissível que ano após ano o mesmo problema ainda persiste em acontecer. Essa casa de leis já enviou diversos requerimentos e indicações de diversos vereadores cobrando o Prefeito e Secretário da Educação para se antecipar na contratação. 21/03/2023