Oficio nº 119/2023

Ao Senhor Dr. Ilo Wilson Marinho Gonsalves Júnior, Promotor Público da Criança e do Adolescente, para que possa tomar as devidas providências judiciais no sentido de garantir o direito das crianças que necessitam de acompanhantes em sala de aula (crianças com laudo já existente). O pedido se faz necessário pois a administração no seu sétimo ano inicia o ano letivo com falta desses profissionais. É inadmissível que ano após ano o mesmo problema ainda persiste em acontecer. Essa casa de leis já enviou diversos requerimentos e indicações de diversos vereadores cobrando o Prefeito e Secretário da Educação para se antecipar na contratação.

Interessado: RODRIGO DE PIETRO

Texto Integral

Data: 21/03/2023

Situação Atual
Em Tramitação
Identificação da Matéria Arquivo
Requerimento nº 54/2023 - Rodrigo De Pietro - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, o envio de ofício ao Ministério Público local, para que possa tomar as devidas providências judiciais no sentido de garantir o direito das crianças que necessitam de acompanhantes em sala de aula (crianças com laudo já existente). O pedido se faz necessário pois a administração no seu sétimo ano inicia o ano letivo com falta desses profissionais. É inadmissível que ano após ano o mesmo problema ainda persiste em acontecer. Essa casa de leis já enviou diversos requerimentos e indicações de diversos vereadores cobrando o Prefeito e Secretário da Educação para se antecipar na contratação. Solicito também que se encaminhe ao Tribunal de Contas de São Paulo tal pedido no sentido de informação e acompanhamento do pedido. Texto Integral