Ao Senhor Sidney Estanislau Beraldo, Presidente do Tribunal de Contas do estado, para que tome ciência do Ofício nº 119/2023, enviado ao Ministério Público, com o seguinte teor:
Tem o presente a finalidade de encaminhar-lhe requerimento proposto pelo Vereador RODRIGO DE PIETRO, subscrito pelos demais vereadores, apresentado e aprovado em sessão ordinária do Poder Legislativo, para que possa tomar as devidas providências judiciais no sentido de garantir o direito das crianças que necessitam de acompanhantes em sala de aula (crianças com laudo já existente).
O pedido se faz necessário pois a administração no seu sétimo ano inicia o ano letivo com falta desses profissionais. É inadmissível que ano após ano o mesmo problema ainda persiste em acontecer.
Essa casa de leis já enviou diversos requerimentos e indicações de diversos vereadores cobrando o Prefeito e Secretário da Educação para se antecipar na contratação.