Altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.376, de 20 de outubro de 2016, que especifica e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 21/11/2022
Protocolo: 685/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 21/11/2022 09:57:45 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Matéria incorporada em 21/11/2022 às 09h57 - proveniente do Protocolo nº 685/2022
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