Projeto de Lei Complementar nº 6053/2022

Altera dispositivo da Lei Complementar n. 4.482, de 29 de dezembro de 2017, que especifica e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Data de Apresentação: 10/11/2022

Protocolo: 677/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 10/11/2022 13:08:27 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Luís Carlos da Vila -Parecer Favorável

Identificação da Matéria	Resultado
Substitutivo nº 1 - Poder Executivo - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N. 4.482, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Ofício / Mensagem de Encaminhamento - Of. n. 477-2022	Poder Executivo	19/12/2022 11:51:07
Ofício de Convocação - Of. n. 485-2022 - Sessão Extraordinária	Poder Executivo	24/11/2022 11:27:30