Institui do Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do art. 10 da Lei Federal n° 10.826 de 2003.
Autoria: Tenente Lourençano
Data de Apresentação: 01/08/2022
Protocolo: 504/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 14/09/2022
Observações: Retirado a pedido do propositor.
Último Local: 01/08/2022 11:36:13 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Dr. Valmir Carrilho -Parecer Contrário
Deliberações em Plenário
Tramitação
Matéria incorporada em 01/08/2022 às 11h36 - proveniente do Protocolo nº 504/2022
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