Projeto de Lei Complementar nº 5481/2018
Concessão de direito real de uso de área para fins exclusivos de implantação e exploração de estação de coleta e transbordo de resíduos sólidos urbanos.
Projeto de Lei Complementar nº 5478/2018
Dispõe sobre a remissão dos débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas Anexas, relativo ao exercício de 2018, incidentes sobre imóvel atingido por incêndio que especifica e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 5464/2018
Autoriza o pagamento parcelado dos débitos tributários e não tributários existentes junto à Fazenda Pública Municipal em execução judicial ou inscritos no dívida ativa nas formas e condições, que especifica e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 5457/2018
Institui o Programa IPTU Verde no Município de Taquaritinga e dá outras providências.
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