Lei Complementar nº 4565, de 03/01/2019

Dispõe sobre a remissão dos débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas Anexas, relativo ao exercício de 2018, incidentes sobre imóvel atingido por incêndio que especifica e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 5478/2018 (Poder Executivo)

Texto Original

Data de Promulgação: 03/01/2019

Situação: Em vigor

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