Lei Ordinária nº 3476, de 12/08/2005

Dispõe sobre o provimento de cargos, empregos e funções de confiança na administração pública direta, indireta e fundacional, e dá outras providências.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 12/08/2005

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 3524 de 14/02/2006 - Dispõe sobre alteração do artigo 3º da Lei nº 3476, de 12 de agosto de 2005, que trata do prazo de 90 dias para 180 dias, para exoneração dos ocupantes de cargos, empregos e funções de confianças, e dá outras providências.
Alterada pela Lei Complementar nº 3746 de 30/01/2009 - Revoga a Lei Complementar nº 3368, de 02 de abril de 2004, e dá outras providências.
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