Lei Ordinária nº 3524, de 14/02/2006
Dispõe sobre alteração do artigo 3º da Lei nº 3476, de 12 de agosto de 2005, que trata do prazo de 90 dias para 180 dias, para exoneração dos ocupantes de cargos, empregos e funções de confianças, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 14/02/2006
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 3476 de 12/08/2005
- Dispõe sobre o provimento de cargos, empregos e funções de confiança na administração pública direta, indireta e fundacional, e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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