Lei Ordinária nº 3461, de 09/06/2005

Dispõe sobre a concessão da bolsa-auxílio transporte para estudantes de níveis universitário ou técnico.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 09/06/2005

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 3271 de 12/04/2006 - Fixa o valor da Bolsa Auxílio Transporte, estabelecida de acordo com a Lei· nº 3.461, de 09 de junho de 2005, sua forma de pagamento e dá outras providências.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 3369 de 05/03/2007 - Fixa o valor da Bolsa Auxílio Transporte para o exercício de 2007, estabelecida de acordo com a Lei n° 3.461, de 09 de junho de 2005, sua forma de pagamento e dá outras providências.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 3474 de 03/03/2008 - Fixa o valor da Bolsa Auxílio Transporte para o exercício de 2008, estabelecida de acordo com a Lei n° 3.461, de 09 de junho de 2005, sua forma de pagamento e dá outras providências.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 3690 de 04/03/2010 - Fixa o valor da Bolsa Auxílio Transporte para o exercício de 2010, estabelecida de acordo com a Lei n° 3.461, de 09 de junho de 2005, e a Lei n° 3.756, de 18 de março de 2009, sua forma de pagamento, designa Comissão Municipal e dá outras providências.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 3788 de 10/01/2011 - Fixa o valor da Bolsa Auxílio Transporte para o exercício de 2011, estabelecida de acordo com a Lei nº 3.461, de 09 de junho de 2005, e a Lei nº 3.756, de 18 de março de 2009, sua forma de pagamento, designa Comissão Municipal e dá outras providências.
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 3897 de 25/01/2012 - Fixa o valor da Bolsa Auxílio Transporte para o exercício de 2012, estabelecida de acordo com a Lei nº 3.461, de 09 de junho de 2005, e a Lei nº 3.756, de 18 de março de 2009, sua forma de pagamento, designa Comissão Municipal e dá outras providências.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4105 de 12/02/2014 - Altera dispositivos da Lei nº 3.461, de 09 de junho de 2005, que dispõe sobre a concessão da bolsa-auxilio transporte para os estudantes de níveis universitário ou técnico.
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 4432 de 14/04/2016 - Fixa o valor da Bolsa Auxílio Transporte para o exercício de 2016, estabelecida de acordo com a Lei nº 3.461, de 09 de junho de 2005, e a Lei nº 3.756, de 18 de março de 2009, sua forma de pagamento, designa Comissão Municipal e dá outras providências.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4586 de 15/03/2019 - Altera dispositivo da Lei nº 3.461, de 09 de junho de 2005, que dispõe sobre a concessão da bolsa-auxílio transporte para os estudantes de níveis universitário ou técnico, que especifica.
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