Decreto do Executivo nº 5361, de 29/11/2021

Dispõe sobre os critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e das Taxas Municipais, para o exercício de 2022 e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 29/11/2021

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Decreto do Executivo nº 5387 de 18/01/2022 - Altera dispositivo do Decreto Municipal n° 5.361, de 29 de novembro de 2021, que especifica e dá outras providências.
Alterada pela Decreto do Executivo nº 5409 de 28/02/2022 - Altera dispositivos do Decreto Municipal n° 5.361, de 29 de novembro de 2021, que especifica e dá outras providências.
Alterada pela Decreto do Executivo nº 5404 de 13/05/2022 - Altera dispositivos do Decreto Municipal n° 5.361, de 29 de novembro de 2021, que especifica e dá outras providências.
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