Decreto do Executivo nº 5387, de 18/01/2022
Altera dispositivo do Decreto Municipal n° 5.361, de 29 de novembro de 2021, que especifica e dá outras providências.
Data de Promulgação: 18/01/2022
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Decreto do Executivo nº 5361 de 29/11/2021
- Dispõe sobre os critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN e das Taxas Municipais, para o exercício de 2022 e dá outras providências.
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