Decreto do Executivo nº 5404, de 13/05/2022

Altera dispositivos do Decreto Municipal n° 5.361, de 29 de novembro de 2021, que especifica e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 13/05/2022

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Decreto do Executivo nº 5361 de 29/11/2021 - Dispõe sobre os critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e das Taxas Municipais, para o exercício de 2022 e dá outras providências.
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