Requerimento nº 172/2023

Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, o que segue: Considerando a veiculação da notícia em que a Prefeitura Municipal de Taquaritinga se apropriou de parte dos recursos do Fundeb para outras finalidades, solicito ao Conselho do Fundeb o envio de cópia de todas atas do ano de 2020 até a presente data, e relatório de prestações de contas do ano de 2020 até a presente data, expedido pelo Conselho do Fundeb. Considerando a gravidade do assunto, solicito cópia do Tribunal de Contas do assunto em questão. Ainda considerando a gravidade desse assunto, solicito o envio de ofícios ao Ministério Público local e Ministério Público Federal solicitando a análise de uma possível abertura de procedimento para responsabilizar os envolvidos, e posteriormente enviar as respostas solicitadas nesse requerimento ao MP local e MP federal. Em anexo segue a nota do MPC de São Paulo e do requerimento nº 132/2023 desse vereador. A gravidade narrada não afeta um ano atípico da pandemia, pois mostrou ser recorrente desde o início da gestão Vanderlei Marsico e Luiz Fernando, comprometendo a Educação Municipal e principalmente o aprendizado de nossas crianças.