Oficio nº 372/2023

Ao Exmo. Senhor Conselheiro Renato Martins Costa, Presidente Segunda Câmara do TCE, São Paulo - SP, o que segue: Considerando a veiculação da notícia em que a Prefeitura Municipal de Taquaritinga se apropriou de parte dos recursos do Fundeb para outras finalidades. Ainda considerando a gravidade desse assunto, solicitamos análise de uma possível abertura de procedimento para responsabilizar os envolvidos, e posteriormente enviar as respostas solicitadas nesse requerimento. Em anexo segue a nota do MPC de São Paulo e do requerimento n.º 132/2023 desse vereador. A gravidade narrada não afeta um ano atípico da pandemia, pois mostrou ser recorrente desde o início da gestão Vanderlei Marsico e Luiz Fernando, comprometendo a Educação Municipal e principalmente o aprendizado de nossas crianças. Solicitamos cópia do parecer acatado pela Segunda Câmara do TCE-SP durante a apreciação das contas anuais de 2020 da Prefeitura Municipal de Taquaritinga.

Interessado: RODRIGO DE PIETRO

Texto Integral

Data: 08/08/2023

Situação Atual
Em Tramitação
Identificação da Matéria Arquivo
Requerimento nº 172/2023 - Rodrigo De Pietro - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, o que segue: Considerando a veiculação da notícia em que a Prefeitura Municipal de Taquaritinga se apropriou de parte dos recursos do Fundeb para outras finalidades, solicito ao Conselho do Fundeb o envio de cópia de todas atas do ano de 2020 até a presente data, e relatório de prestações de contas do ano de 2020 até a presente data, expedido pelo Conselho do Fundeb. Considerando a gravidade do assunto, solicito cópia do Tribunal de Contas do assunto em questão. Ainda considerando a gravidade desse assunto, solicito o envio de ofícios ao Ministério Público local e Ministério Público Federal solicitando a análise de uma possível abertura de procedimento para responsabilizar os envolvidos, e posteriormente enviar as respostas solicitadas nesse requerimento ao MP local e MP federal. Em anexo segue a nota do MPC de São Paulo e do requerimento nº 132/2023 desse vereador. A gravidade narrada não afeta um ano atípico da pandemia, pois mostrou ser recorrente desde o início da gestão Vanderlei Marsico e Luiz Fernando, comprometendo a Educação Municipal e principalmente o aprendizado de nossas crianças. Texto Integral
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