Indicação nº 147/2023

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, estude a possibilidade de suprimir no art. 2, da Lei Complementar 4876, o imposto de renda pessoa física, uma vez que o mesmo restringe consideravelmente a margem do consignado.

Autoria: José Roberto Girotto

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/09/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 03/10/2023 12:49:23 - Departamento Legislativo - Documento anexado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 19ª Sessão Ordinária, em 04/09/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício / Resposta - Resposta ref. à indicação 147 -23 Poder Executivo 03/10/2023 12:49:22
Anexo - Anexo Beto Girotto 04/09/2023 10:49:56

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Oficio nº 409/2023 - BETO GIROTTO - Ao Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, estude a possibilidade de suprimir no art. 2, da Lei Complementar 4876, o imposto de renda pessoa física, uma vez que o mesmo restringe consideravelmente a margem do consignado. 13/09/2023
  • 03/10/2023 12:49:23
    Documento anexado

    Resposta ref. à indicação 147 -23 anexado em 03/10/2023 às 12:49

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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