Oficio nº 409/2023

Ao Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, estude a possibilidade de suprimir no art. 2, da Lei Complementar 4876, o imposto de renda pessoa física, uma vez que o mesmo restringe consideravelmente a margem do consignado.

Interessado: BETO GIROTTO

Texto Integral

Data: 13/09/2023

Situação Atual
Em Tramitação
Identificação da Matéria Arquivo
Indicação nº 147/2023 - José Roberto Girotto - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, estude a possibilidade de suprimir no art. 2, da Lei Complementar 4876, o imposto de renda pessoa física, uma vez que o mesmo restringe consideravelmente a margem do consignado. Texto Integral
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