Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, estude a possibilidade de suprimir no art. 2, da Lei Complementar 4876, o imposto de renda pessoa física, uma vez que o mesmo restringe consideravelmente a margem do consignado.
Autoria: Beto Girotto
Data de Apresentação: 04/09/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 03/10/2023 12:49:23 - Departamento Legislativo - Documento anexado
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Tramitação
Resposta ref. à indicação 147 -23 anexado em 03/10/2023 às 12:49
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