Insere dispositivos na Lei Municipal nº 4.760, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre posturas, organização e compartilhamento de infraestrutura pelos agentes que exploram os serviços de energia elétrica e de telecomunicações, e determina providências conexas, que especifica.
Autoria: Rodrigo De Pietro
Data de Apresentação: 29/11/2022
Protocolo: 694/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 29/11/2022 11:54:23 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Luís Carlos da Vila -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Tramitação
Matéria incorporada em 29/11/2022 às 11h54 - proveniente do Protocolo nº 694/2022
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