Altera dispositivos da Resolução n°. 48, de 25 de agosto de 2014, que especifica.
Autoria: Tenente Lourençano
Data de Apresentação: 29/06/2022
Protocolo: 408/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 14/09/2022
Último Local: 29/06/2022 10:42:36 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Luís Carlos da Vila -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Matéria incorporada em 29/06/2022 às 10h42 - proveniente do Protocolo nº 408/2022
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