Dispõe sobre prazo para regularização de construções em face da Lei Municipal nº 1.367 e 1.368, ambas de 05 de dezembro de 1973, Código de Obras e Urbanismo do Município de Taquaritinga e Planejamento Físico do Município, que especifica.
Autoria: Luís Carlos da Vila
Data de Apresentação: 21/03/2022
Protocolo: 107/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 04/05/2022
Último Local: 21/03/2022 00:00:00 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Dr. Valmir Carrilho -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Tramitação
Matéria incorporada em 21/03/2022 às 09h05 - proveniente do Protocolo nº 107/2022
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