Sessão Plenária

10ª Sessão Ordinária

2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

02 de maio de 2022 (segunda-feira), às 19h38

Vereadores Presentes [15]: Angelim Barbeiro / PSDB, Tonhão da Borracharia / MDB, Daniel Galerani / DEM, Denis Machado / MDB, Eder Mineiro / PSL, Gilberto Junqueira / DEM, Rodrigo De Pietro / DEM, Bombeiro Luciano Azevedo / PSD, Luís Carlos da Vila / PSDB, Tenente Lourençano / MDB, Mauro Modesto / PSD, Professora Mirian Ponzio / PT, Juninho Previdelli / PSL, Valcir Conceição Zacarias / PSB, Dr. Valmir Carrilho / PDT

Item Identificação da Matéria
1
Pedido de Alteração à Emenda Impositiva nº 5959/2022 - Poder Executivo - Remanejamento de Emendas Impositivas (Instituto de Educação Ambiental Planeta Verde, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Base de Bombeiros de Taquaritinga e Delegacia de Defesa da Mulher).
2
Indicação nº 80/2022 - Gilberto Junqueira - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, realize a reforma da valeta localizada na Rua da República, altura do número 09, esquina com a Rua Castro Lima. Referida valeta está com um grande buraco (conforme imagem anexa), e vem causando danos aos veículos e ocasionando risco de acidentes, uma vez que os veículos transitam no sentido oposto para desviar deste buraco. Além disso, há a necessidade da realização do serviço de tapa-buracos na Rua Castro Lima, altura do número 29 até o número 262.
3
Indicação nº 81/2022 - Valcir Conceição Zacarias - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, realize obras para a continuação da rua, com pavimentação asfáltica e iluminação pública, entre as ruas Adalberto Custódio de Jorge, do bairro CAIC, com a rua Octávio Cavalentino Martinelli, no Jardim São Sebastião. O pedido se faz necessário uma vez que essa via possui um fluxo muito grande de veículos e pedestres.
4
Indicação nº 82/2022 - Professora Mirian Ponzio - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, determine a realização da pavimentação asfáltica da Rua Guerino Guerra, nas proximidades da Avenida Vicente José Parise.
5
Indicação nº 83/2022 - Tonhão da Borracharia - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, seja realizada a limpeza e roçagem do canteiro central na extensão de toda a Avenida Adamo Lui, no Jardim Buscardi. Além disso, necessita também que seja realizada a poda das árvores da referida via e a retirada de galhos secos.
6
Indicação nº 84/2022 - Angelim Barbeiro - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, seja realizada a manutenção da EMEB Professora Silvia Silveira Lopes, no bairro Santa Cruz, uma vez que a referida EMEB está com vazamento de água.
7
Indicação nº 85/2022 - Angelim Barbeiro - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, seja realizada a manutenção do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas Odilon Guedes Barreto, uma vez que o referido local está com vazamento de água.
8
Indicação nº 86/2022 - Professora Mirian Ponzio - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, tome providências para a realização de concurso público para contratação de professores e servidores para a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, visto que nos últimos anos diversos profissionais da pasta se aposentaram e não houve reposição adequada.
9
Indicação nº 87/2022 - Tonhão da Borracharia - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, determine o reparo dos sarjetões do Jardim Buscardi que passaram por reformas nos anos anteriores, reiterando Indicações 92/2021, 179/2020, 74/2020 e 198/2019, deste vereador. Acontece que já há vários danos nas estruturas dos sarjetões do Jardim Buscardi que foram reformados. Solicita também, a construção de sarjetões nos cruzamentos das ruas do Jardim Buscardi em que houver a necessidade da realização deste serviço, principalmente nas vias do entorno da Praça Praça Dª Ernesta Buscardi (Praça da igreja Santa Luzia).
10
Indicação nº 88/2022 - Daniel Galerani - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, providencie a colocação de uma grade de contenção sobre bueiro localizado na prorrogação da avenida Celso Ferreira de Camargo, sentido Fazenda Paraguaçu, entre as ruas 06 e 07 do bairro Portal da Serra. Moradores das proximidades do bueiro procuraram este vereador cobrando providências no sentido de proceder à colocação da grade, pois o mesmo se encontra sem nenhuma proteção, assim aumentando as chances de ocorrerem acidentes, tanto com veículos como com pessoas, e isso tem gerado preocupação.
11
Indicação nº 89/2022 - Luís Carlos da Vila - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio Secretaria Municipal de Serviços Municipais, seja realizada a poda das árvores em toda a extensão do canteiro central da Avenida Caetano Decaro, no Parque Residencial Laranjeiras.
12
Indicação nº 90/2022 - Bombeiro Luciano Azevedo - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, solicite à empresa contratada para realizar o transporte urbano do município a possibilidade de incluir uma linha de ônibus circular urbano no Bairro Sobral I. Este vereador foi procurado por moradores daquela região, e os mesmos relataram que a linha do circular foi retirada do bairro, causando transtornos aos moradores que se utilizam desse meio de transporte, pois o referido bairro fica distante da área central da cidade.
13
Indicação nº 91/2022 - Eder Mineiro - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, determine a instalação de uma lombada (redutor de velocidade), nos padrões legais, na Rua Paschoal Pagliuso (Rua 5), altura do número 131, no Jardim Santa Cruz (CECAP). Há a necessidade de instalação de um redutor de velocidade nesta localidade, uma vez que veículos transitam em alta velocidade, causando insegurança aos moradores.
14
Indicação nº 92/2022 - Dr. Valmir Carrilho - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, realize uma operação para colocação de tampos na rede de captação de águas pluviais das ruas da nossa cidade, bem como a colocação de grelhas, posto que com a chegada do período de chuvas, poderão ocorrer acidentes. Referido pedido se fundamenta em pleitos do POVO.
15
Indicação nº 93/2022 - Dr. Valmir Carrilho - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, providencie a colocação de cestos de lixo, na Praça Anna Pinto de Camargo (Vó Fanica), situada na Avenida Galeano Francisco Pagliuso, próxima a empresa Geraldo Pedras. Referido pedido se fundamenta em pleitos do POVO.
16
Indicação nº 94/2022 - Mauro Modesto - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, determine a troca dos armários de documentos do Centro de Saúde Dr. Ernesto Pagliuso. Conforme imagens anexas, estes armários estão em péssimas condições, inclusive algumas gavetas estão inutilizáveis.
17
Indicação nº 95/2022 - Mauro Modesto - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, determine a compra de máquinas roçadeiras de mão, visto que há alta demanda para realizar o serviço de roçagem em diversos locais da cidade. Este vereador foi procurado por todos os subprefeitos, que estão alegando a falta deste dispositivo para realizar a roçagem nos locais públicos.
18
Requerimento nº 67/2022 - Juninho Previdelli - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que informe a este vereador, em tempo hábil, se há a possibilidade de criação de lei que obriga a instalação de GPS em todos veículos de propriedade do município de Taquaritinga e de empresas contratadas pelo Poder Executivo para prestação de serviços, assim como foi criada lei similar na cidade de Monte Alto – SP. De acordo com a lei, todas as informações coletadas dos veículos da frota municipal ativa ou a serviço do município, devem estar disponíveis para fins de acesso, caso necessário, por parte dos órgãos fiscalizadores, de controle e da sociedade, sempre que solicitados. A empresa contratada deverá disponibilizar ao município um link para controle, em tempo real, da localização dos seus veículos, e manter em um banco de dados, os registros referentes aos últimos 90 dias de atividade. A falta do equipamento nos veículos prestadores de serviço poderá acarretar a rescisão do contrato, devendo essa cláusula constar nos futuros editais de licitação. Já as empresas que prestam o serviço atualmente estarão automaticamente obrigadas a instalar o equipamento no ato da renovação contratual.
19
Requerimento nº 69/2022 - Tenente Lourençano - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que envie a esta Casa de Leis, por meio do setor ou servidor responsável, em tempo hábil, cópia dos processos de prestação de contas dos adiantamentos, diárias e cartão corporativo referentes às viagens feitas pelo excelentíssimo senhor Prefeito Municipal desde o ano de 2017 até a presenta data. Requer-se por este pedido cópia integral, física ou digital, de todos os processos contendo: motivo da viagem, ato autorizador, valor despendido, notas fiscais e a prestação de contas com locomoção, voos, estadias em hotéis, refeições, traslados, e demais gastos que por ventura foram realizados nas viagens.
20
Requerimento nº 71/2022 - Tenente Lourençano - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que envie a esta Casa de Leis, em tempo hábil, as seguintes informações com relação ao servidor público Fabrício Gibertoni: 1. Local de trabalho, cargo que ocupa, carga horária, e marcação do ponto no trabalho e qual o valor do seu salário; 2. Se o servidor leciona em alguma faculdade. Informe qual a faculdade, dias da semana e horário das aulas.
Item Identificação da Matéria Resultado
1
Requerimento nº 62/2022 - Eder Mineiro - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, seja encaminhada MOÇÃO DE REPÚDIO ao médico Frederico Carvalho Ferreira, por suspeita de agredir e ofender funcionários, além de vandalizar as instalações da Unidade de Pronto Atendimento Wilson Roberto Alves Rodrigues (UPA 24 horas). O caso foi registrado pela Polícia Civil na madrugada de sábado (23 de abril). Segundo o boletim de ocorrência, o homem estava alterado quando entrou na unidade da Avenida Vicente José Parise. Funcionários relataram que isso aconteceu por volta das 3h pouco depois de o suspeito bater o carro próximo à UPA. Além de agressões físicas à equipe e a uma pessoa que esperava por atendimento, parte dos empregados mencionou injúrias raciais. O homem também causou estragos em espaços da unidade de saúde, como a sala de sutura e a cozinha, antes da chegada das autoridades policiais. Aprovado
2
Requerimento nº 63/2022 - Luís Carlos da Vila - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS à empresária Renata Campijo Rodrigues Tresseto, proprietária da empresa Benja Elétrica e Hidráulica. Renata é proprietária da empresa desde 2019, prestando bom atendimento à população e gerando muitos empregos em nosso município. Aprovado
3
Requerimento nº 64/2022 - Denis Machado - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS ao empresário Henrique Barros, proprietário da empresa Prodata. Henrique fundou a empresa em 1992. Começou com cursos, e na sequência venda dos primeiros computadores da cidade, e 1994 início do comércio de celulares. Aprovado
4
Requerimento nº 65/2022 - Rodrigo De Pietro - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS ao engenheiro agrônomo Fernando Rodrigues Santos, que está formando uma AgroFloresta em Taquaritinga. A área verde está sendo plantada no final da Rua Jayner de Paula Ferreira, no Parque Residencial Laranjeiras. O principal objetivo desse projeto, além de trazer conforto para a comunidade local, é conscientizar as futuras gerações sobre os benefícios da educação e respeito pelo meio ambiente. Aprovado
5
Requerimento nº 66/2022 - Bombeiro Luciano Azevedo - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS ao senhor Paulo Roberto Fonseca Júnior. No dia 09 de abril de 2022, o Atleta Paulo Roberto Fonseca Júnior esteve no município de Santos, representando Taquaritinga para disputar a 3° etapa do Campeonato Paulista de Karatê. A competição foi realizada na Arena Santos, e teve a participação de mais de mil atletas do estado. Paulo Fonseca sagrou-se campeão nas duas categorias que participou e trouxe para o município de Taquaritinga duas medalhas de ouro. Importantes vitórias que classificaram o atleta a disputar a final do campeonato Paulista de Karatê, que vai ser realizada em São Paulo dos dias 20 a 22 de maio. Aprovado
6
Requerimento nº 68/2022 - Gilberto Junqueira - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, o envio de ofício à Viação Transmársico, solicitando à empresa para disponibilizar ônibus que possui elevador para pessoas com deficiência em todas as suas linhas de transporte urbano. Atualmente, apenas duas linhas do transporte urbano possuem ônibus com elevador. Por isso, este vereador foi procurado por cadeirantes que reclamam da falta de elevador nos ônibus das seguintes linhas: Talavasso, Jurupema, Vila Negri e Guariroba. Ressalta-se a importância principalmente das linhas dos distritos, uma vez que as pessoas portadoras de deficiência que moram nestes locais necessitam vir para Taquaritinga para consultas médicas, idas à agência de bancos, e outros serviços que os distritos não oferecem. Aprovado
7
Requerimento nº 70/2022 - Daniel Galerani - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal de Educação, para que informe a este vereador, em tempo hábil, sobre a falta de berçaristas nas EMEBs Engenheiro Vilo Vincenzzi, no Jardim São Sebastão, Profª Reneé Lutaif Dolci, na Vila Rosa, e Rosa Mucci Ordine, na Vila Sargi. Este vereador foi procurado por pais e avós que levaram seus filhos e netos à EMEB Vilo Vincenzzi, reportando-me que, ao levarem as crianças nesta creche não puderam deixá-las, ante a falta de berçarista, pois ali frequentam 15 bebês, e somente trabalha uma berçarista para cuidar de todos eles, sendo que é sabido que, pela lei, tem que ter uma berçarista para cada 5 crianças. Diante da falta das funcionárias berçaristas, vários pais e avós, por medo de deixarem seus filhos sem os devidos cuidados, optaram por levar seus bebês embora, tendo que perder o dia de trabalho. Assim, requer informações de quando este problema será resolvido. Além disso, solicita que, imediatamente, seja colocado mais duas berçaristas na referida creche, conforme manda a Lei. Aprovado

Vereadores Presentes [15]: Angelim Barbeiro / PSDB, Tonhão da Borracharia / MDB, Daniel Galerani / DEM, Denis Machado / MDB, Eder Mineiro / PSL, Gilberto Junqueira / DEM, Rodrigo De Pietro / DEM, Bombeiro Luciano Azevedo / PSD, Luís Carlos da Vila / PSDB, Tenente Lourençano / MDB, Mauro Modesto / PSD, Professora Mirian Ponzio / PT, Juninho Previdelli / PSL, Valcir Conceição Zacarias / PSB, Dr. Valmir Carrilho / PDT

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1
Turno Único do Projeto de Lei Complementar nº 5950/2022 - Rodrigo De Pietro - Insere § 1º. ao artigo 77 da Lei Complementar nº. 4.482, de 29 de dezembro de 2017, que especifica. Adiado
Pedido de Vistas do Presidente Marcos Lourençano.
Parecer CFO nº 11/2022 ao PLC 5950/2022 Contrário à aprovação da matéria. Relatoria: Luís Carlos da Vila Matéria não sujeita a votação.
Parecer CCJ nº 24/2022 ao PLC 5950/2022 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Dr. Valmir Carrilho Matéria não sujeita a votação.
2
Turno Único do Projeto de Lei nº 5949/2022 - Luís Carlos da Vila - Dispõe sobre prazo para regularização de construções em face da Lei Municipal nº 1.367 e 1.368, ambas de 05 de dezembro de 1973, Código de Obras e Urbanismo do Município de Taquaritinga e Planejamento Físico do Município, que especifica. Adiado
Pedido de Vistas do Vereador Dr. Daniel Galerani.
Parecer CCJ nº 22/2022 ao PL 5949/2022 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Dr. Valmir Carrilho Matéria não sujeita a votação.
3
Turno Único do Projeto de Lei Complementar nº 5942/2022 - Poder Executivo - Altera e acresce dispositivos nas leis que especifica e dá outras providências. Adiado
Pedido de Vistas do Vereador Tonhão
Parecer CCJ nº 14/2022 ao PLC 5942/2022 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Juninho Previdelli Matéria não sujeita a votação.
4
Turno Único do Projeto de Lei nº 5941/2022 - Poder Executivo - Autoriza a doação da área à empresa FELIPPE AUGUSTO SCHIAVON VALERIO EIRELI, que especifica e dá outras providências. Aprovado
Parecer CFO nº 10/2022 ao PL 5941/2022 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Luís Carlos da Vila Matéria não sujeita a votação.
Parecer CCJ nº 23/2022 ao PL 5941/2022 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Dr. Valmir Carrilho Matéria não sujeita a votação.
Encerramento: às 22:03 hs