Projeto de Lei Complementar nº 5942/2022

Altera e acresce dispositivos nas leis que especifica e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Redação Final

Data de Apresentação: 24/02/2022

Protocolo: 47/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 10/04/2022

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 24/02/2022 00:00:00 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Juninho Previdelli -Parecer Favorável

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Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Ofício / Mensagem de Encaminhamento - Of. n.º 53-2022	Poder Executivo	24/02/2022 00:00:00