Projeto de Resolução nº 5885/2021

Cria Comissão Especial para fins de estudos das determinações constantes do art. 9º. e art. 33 da Emenda Constitucional 103/19; §§ 14 a 16 do art. 202 da Constituição Federal, sobre a implantação do Regime de Previdência Complementar Municipal e dá outras providências.

Autores: Luís Carlos da Vila, Bombeiro Luciano Azevedo, Dr. Valmir Carrilho, Eder Mineiro, Juninho Previdelli

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 06/08/2021

Protocolo: 490/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Requerimento nº 131/2021

Norma Derivada: Resolução nº 79/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/08/2021 00:00:00 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

  • 1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Luís Carlos da Vila -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Relatório - Relatório final Comissão Especial de Estudos 05/11/2021 00:00:00
Anexo - Resolução do Conselho de Gestão da Previdência CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 06/08/2021 00:00:00
Anexo - Lei Complementar nº. 109-2004 Presidência da República - Casa Civil 06/08/2021 00:00:00
Anexo - Constituição Federal Constituição Federal 06/08/2021 00:00:00
Anexo - Emenda Constitucional nº. 103 Constituição Federal 06/08/2021 00:00:00
Anexo - Comunicado SDG nº. 34-2001 Secretaria de Previdência Complementar 06/08/2021 00:00:00
  • 06/08/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 06/08/2021 às 14h20 - proveniente do Protocolo nº 490/2021

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
Nova Pesquisa Voltar