Resolução nº 79, de 24/08/2021

Cria Comissão Especial para fins de estudos das determinações constantes do art. 9º. e art. 33 da Emenda Constitucional 103/19; §§ 14 a 16 do art. 202 da Constituição Federal, sobre a implantação do Regime de Previdência Complementar Municipal e dá outras providências.

Matéria: PR nº 5885/2021 (Luís Carlos da Vila, Bombeiro Luciano Azevedo, Dr. Valmir Carrilho, Eder Mineiro, Juninho Previdelli)