Projeto de Lei nº 5775/2020

Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 4.295, de 09 de novembro de 2015, que especifica e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Data de Apresentação: 23/09/2020

Protocolo: 167/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 06/11/2020

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4751/2021

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 23/09/2020 00:00:00 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Cido Bolivar -Parecer Favorável
2 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Marcos Bonilla -Parecer Contrário
3 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Juninho Previdelli -Parecer Favorável

Identificação da Matéria	Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Comissão de Constituição e Justiça - Modifica o artigo 20, alterado pelo artigo 1 0do Projeto de Lei no. 5775/2020 e suprime o inciso IX do artigo 21, alterado pelo Projeto de Lei no. 5775/2020.	Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Ofício / Encaminhamento - Ofício do Ministério Público	Ministério Público	15/02/2021 00:00:00
Ofício / Mensagem de Encaminhamento - Of. n.º 385-2020	Poder Executivo	23/09/2020 00:00:00
Anexo - Tribunal de Justiça do estado de São Paulo	Poder Executivo	23/09/2020 00:00:00