| Item |
Identificação da Matéria |
|
1
|
Projeto de Resolução nº 5818/2021
-
Mesa Diretora
- Dispõe sobre o uso de serviço móvel e aparelhos celulares disponibilizados pela Câmara Municipal aos Vereadores e dá outras providências.
|
|
2
|
Parecer Contas da Prefeitura - Tribunal de Contas nº 1/2021
-
Tribunal de Contas do estado de São Paulo
- Prestação de contas da administração financeira, orçamentária e patrimonial de Município.
|
|
3
|
Projeto de Lei Complementar nº 5819/2021
-
Poder Executivo
- Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga - SAAET, e dá outras providências.
|
|
4
|
Indicação nº 84/2021
-
Mauro Modesto
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, realize a sinalização de trânsito aérea e terrestre em todas as ruas do Residencial Portal da Serra, conforme consta no Artigo 121 da Lei Municipal 1368/73, que diz: “A sinalização de trânsito será colocada pela Prefeitura, de forma bem visível, em todos os pontos de cruzamento das vias públicas principais da cidade”.
|
|
5
|
Indicação nº 85/2021
-
Juninho Previdelli
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, determine a instalação de uma lombada (redutor de velocidade), nos padrões legais, e a devida sinalização de trânsito na Rua Professora Maria Seixas Ferreira, altura do número 311, no Jardim Santo Antônio.
Há a necessidade de instalação de um redutor de velocidade nesta localidade, uma vez que veículos transitam em alta velocidade, causando insegurança aos moradores.
|
|
6
|
Indicação nº 86/2021
-
Professora Mirian Ponzio
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que tome providências para a formação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), conforme Lei Ordinária nº 2379, de 12/02/1992, visto que o mandato anterior terminou em 31 de janeiro de 2021.
A ausência de funcionamento do conselho prejudica a adoção e acompanhamento de políticas públicas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, podendo gerar, inclusive, queda de arrecadação provindas dos conselhos estadual e federal, além de outras fontes.
|
|
7
|
Indicação nº 87/2021
-
Angelim Barbeiro,
Bombeiro Luciano Azevedo,
Eder Mineiro,
Juninho Previdelli,
Luís Carlos da Vila,
Mauro Modesto,
Tenente Lourençano,
Valcir Conceição Zacarias
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que estude a possibilidade de dividir em várias parcelas os valores acumulados advindos do acréscimo de 3%, retroativo desde janeiro, do desconto em folha dos servidores públicos municipais ao IPREMT, por consequência da nova lei aprovada que prevê contribuição previdenciária de 14%, incidentes sobre a totalidade da remuneração.
|
|
8
|
Indicação nº 88/2021
-
Valcir Conceição Zacarias
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, estude a possibilidade de recolocar os postes de energia elétrica na praça localizada na saída para Jurupema.
O pedido se faz necessário uma vez que a completa escuridão nesta praça vem causando extrema sensação de insegurança aos munícipes daquele local, e esse vereador vem sendo procurado com frequência para tratar deste tema.
|
|
9
|
Indicação nº 89/2021
-
Tonhão da Borracharia
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, determine a realização do serviço de roçagem em toda extensão do canteiro central da Avenida Adamo Lui, uma vez que o mato alto está atrapalhando os motoristas que trafegam por esta avenida.
|
|
10
|
Indicação nº 90/2021
-
Dr. Valmir Carrilho,
Luís Carlos da Vila
- Ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga – SAAET no seguinte sentido.
1. Considerando os efeitos de toda espécie causados pela pandemia, com graves reflexos na questão econômica e social das pessoas;
2. Considerando o grande número de contribuintes que não conseguiram regularizar seus débitos perante o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga, mesmo com a implantação do REFIS na modalidade atual;
3. Considerando a necessidade da Autarquia de aumentar de forma satisfatória os recebimentos dos créditos pendentes, como forma de elevar sua receita e fazer frente às despesas que não deixam de existir, mesmo com as dificuldades encontradas;
4. Considerando a necessidade de equidade entre a questão social e a de recebimento dos créditos do SAAET, o que fará ainda, com que cobranças deixem de ser ajuizadas,
Solicita a implementação de um Programa de Incentivo Fiscal com redução de juros e multa de mora, de forma a estimular que os contribuintes adiram espontaneamente ao programa, possam pagar seus débitos sem muitos transtornos de ordem financeira, ao mesmo tempo em que irá contribuir com a elevação de arrecadação da citada autarquia municipal.
|
|
11
|
Indicação nº 91/2021
-
Gilberto Junqueira
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, determine que sejam construídas calçadas, em ambos os sentidos, nos terrenos do entorno da Avenida Emílio Girotto, ou no caso destes terrenos não pertencerem à municipalidade, para que acione todos os proprietários para que se construam as calçadas em suas propriedades, conforme consta no Artigo 141 da Lei Nº 3218/01, que diz: “Os proprietários de terrenos, localizados na zona urbana, são obrigados a construir muros e calçadas de passeios, independente de qualquer comunicação da Administração”.
Conforme relatos do “baixinho do posto”, sem as calçadas de passeio, os pedestres, e até mulheres carregando bebês, estão correndo risco de acidentes, pois são obrigados a transitar pela rua.
Ademais, este vereador faz a mesma solicitação para a Avenida Adamo Lui, no trecho compreendido entre a rotatória em frente a Fábrica São Luiz até rotatória com a Avenida Pedro Carletto.
|
|
12
|
Indicação nº 92/2021
-
Tonhão da Borracharia
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, determine o reparo dos sarjetões do Jardim Buscardi que passaram por reformas nos anos anteriores, reiterando Indicações 179/2020, 74/2020 e 198/2019, deste vereador.
Acontece que já há vários danos nas estruturas dos sarjetões do Jardim Buscardi que foram reformados. Solicita também, a construção de sarjetões nos cruzamentos das ruas do Jardim Buscardi em que houver a necessidade da realização deste serviço, principalmente nas vias do entorno da Praça Praça Dª Ernesta Buscardi (Praça da igreja Santa Luzia).
|
|
13
|
Requerimento nº 58/2021
-
Tenente Lourençano
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que informe a este vereador, em tempo hábil, quais providências foram tomadas com relação a reforma da Escola Municipal de Educação Básica (EMEB) Ricieri Micalli, no Distrito de Guariroba?
A referida escola, nas atuais condições, não tem condições de receber os alunos para as aulas presenciais, conforme exposto em Indicação de número 012/2021, realizada em fevereiro deste ano, por este vereador.
|
|
14
|
Requerimento nº 61/2021
-
Denis Machado
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que informe a este vereador, em tempo hábil, o que segue:
A respeito do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ).
1. Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) foi extinto no município?
2. A premiação por produção para a equipe que cumpria as metas incentivando os gestores e as equipes a melhorar a qualidade dos serviços de saúde oferecidos aos cidadãos foi cancelada?
3. Caso tenha sido cancelada, qual o último mês em que foi paga?
Esse Vereador tem conhecimento de causa por estar envolvido na área da saúde, sabe-se que o Governo Federal implantou novo programa denominado “Previne Brasil” instituído pela Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019. O novo modelo de financiamento altera algumas formas de repasse das transferências para os municípios, que passam a ser distribuídas com base em três critérios: capitação ponderada, pagamento por desempenho e incentivo para ações estratégicas e também amplia os serviços por conta da Pandemia da COVID-19.
A proposta tem como princípio a estruturação de um modelo de financiamento focado em aumentar o acesso das pessoas aos serviços da Atenção Primária e o vínculo entre população e equipe, com base em mecanismos que induzem à responsabilização dos gestores e dos profissionais pelas pessoas que assistem.
Dentro dessa esteira, solicita as seguintes informações:
1. O “Previne Brasil” foi implantado no município?
2. Caso tenha sido implantado, solicita-se cópia do ajuste celebrado.
3. Caso não foi implantado, o por quê?
4. Caso não tenha sido implantado, quais são os mecanismos necessários para implantação?
Pede-se as informações no prazo legal.
Certo de que este pedido receberá especial atenção de Vossa Excelência, na oportunidade apresento os mais altos protestos de estima, consideração e respeito.
|
|
15
|
Requerimento nº 62/2021
-
Denis Machado
- Ao Presidente da Câmara Municipal, considerando resposta ao Requerimento nº 007/2021 – deste Vereador, enviada por meio do Ofício nº. 045/2021, do Poder Executivo, considerando as dúvidas deste vereador que pairam no tocante a nomeações pelo Poder Executivo dos ocupantes dos cargos de Secretário Municipal, não só nessa administração como nas anteriores, visto diversas vertentes considerarem se tratar de cargos que demandam a formação em nível superior de seus ocupantes, em área do conhecimento compatível com as competências do cargo, em prestígio ao princípio da eficiência, cargos que embora da confiança do gestor municipal, se mostram no teor da Lei Municipal 4.295/2015, desprovidos da exigência de conhecimentos acadêmicos e técnicos essenciais para o seu desempenho, com elevado grau de qualidade e eficiência.
Os cargos de Secretário Municipal, bem como os cargos em comissão, considerados de primeiro escalão, devem servir ao assessoramento de alto nível, exigindo-se, por conseguinte, a compatível qualificação profissional do ocupante e isso a Lei Municipal nº 4.295/2015 não traz em seu bojo.
Solicito ao Presidente da Câmara Municipal que seja oficiado o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em forma de consulta, para que podendo, este órgão oriente esta Casa de Leis se a formatação da Lei Municipal e a nomeação dos cargos de Secretário Municipal em Taquaritinga, encontra-se dentro dos padrões e recomendações já expedidas pela Corte de Contas em inúmeros julgados.
|