Requerimento nº 203/2023

Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, o envio de ofício ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga – Saaet, por meio de seu Superintendente, Sr Sérgio Salvagni, e ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, em tempo hábil, informem o nome de todos os servidores que estão ocupando cargo em comissão na licitação. Este vereador recebeu denúncias de que existem servidores que estão acumulando mais de um cargo em comissão, além deste da licitação. Se existe, requer que envie a relação dos nomes. Cabe ressaltar que a nova lei (Lei 4874/23) proíbe a acumulação de cargos e funções gratificadas, conforme disposto em seu artigo 22.