Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que, em tempo hábil, informem o nome de todos os servidores que estão ocupando cargo em comissão na licitação.
Este vereador recebeu denúncias de que existem servidores que estão acumulando mais de um cargo em comissão, além deste da licitação. Se existe, requer que envie a relação dos nomes.
Cabe ressaltar que a nova lei (Lei n.º 4.874/23) proíbe a acumulação de cargos e funções gratificadas, conforme disposto em seu artigo 22.