Oficio nº 422/2023

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que, em tempo hábil, informem o nome de todos os servidores que estão ocupando cargo em comissão na licitação. Este vereador recebeu denúncias de que existem servidores que estão acumulando mais de um cargo em comissão, além deste da licitação. Se existe, requer que envie a relação dos nomes. Cabe ressaltar que a nova lei (Lei n.º 4.874/23) proíbe a acumulação de cargos e funções gratificadas, conforme disposto em seu artigo 22.

Interessado: LUÍS CARLOS DA VILA

Texto Integral

Data: 05/09/2023

Situação Atual
Em Tramitação
Identificação da Matéria Arquivo
Requerimento nº 203/2023 - Luís Carlos da Vila - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, o envio de ofício ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga – Saaet, por meio de seu Superintendente, Sr Sérgio Salvagni, e ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, em tempo hábil, informem o nome de todos os servidores que estão ocupando cargo em comissão na licitação. Este vereador recebeu denúncias de que existem servidores que estão acumulando mais de um cargo em comissão, além deste da licitação. Se existe, requer que envie a relação dos nomes. Cabe ressaltar que a nova lei (Lei 4874/23) proíbe a acumulação de cargos e funções gratificadas, conforme disposto em seu artigo 22. Texto Integral
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