Indicação nº 237/2022

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que envie Projeto de Lei a esta Casa de Leis corrigindo o artigo 62, §1º, da Lei Complementar nº 4482/2017, Código Tributário Municipal, para que não haja necessidade de votações anuais para estabelecer o teto do IPTU.

Autores: Dr. Valmir Carrilho, Luís Carlos da Vila, Valcir Conceição Zacarias

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/11/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 13/12/2022 14:33:34 - Departamento Legislativo - Documento anexado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 26ª Sessão Ordinária, em 21/11/2022

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício / Resposta - Resposta Indicação nº 237/2022. Poder Executivo 13/12/2022 14:33:23

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Oficio nº 506/2022 - VALCIR CONCEIÇÃO ZACARIAS, LUIS CARLOS DA VILA e DR. VALMIR CARRILHO MARCIANO - Ao Prefeito Municipal para que envie Projeto de Lei a esta Casa de Leis corrigindo o artigo 62, §1º, da Lei Complementar nº 4482/2017, Código Tributário Municipal, para que não haja necessidade de votações anuais para estabelecer o teto do IPTU. 25/11/2022

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Oficio nº 506/2022 - VALCIR CONCEIÇÃO ZACARIAS, LUIS CARLOS DA VILA e DR. VALMIR CARRILHO MARCIANO - Ao Prefeito Municipal para que envie Projeto de Lei a esta Casa de Leis corrigindo o artigo 62, §1º, da Lei Complementar nº 4482/2017, Código Tributário Municipal, para que não haja necessidade de votações anuais para estabelecer o teto do IPTU. 25/11/2022
  • 13/12/2022 14:33:34
    Documento anexado

    Resposta Indicação nº 237/2022. anexado em 13/12/2022 às 14:33

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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