Oficio nº 506/2022

Ao Prefeito Municipal para que envie Projeto de Lei a esta Casa de Leis corrigindo o artigo 62, §1º, da Lei Complementar nº 4482/2017, Código Tributário Municipal, para que não haja necessidade de votações anuais para estabelecer o teto do IPTU.

Interessado: VALCIR CONCEIÇÃO ZACARIAS, LUIS CARLOS DA VILA e DR. VALMIR CARRILHO MARCIANO

Texto Integral

Data: 25/11/2022

Situação Atual
Em Tramitação
Identificação da Matéria Arquivo
Indicação nº 237/2022 - Dr. Valmir Carrilho, - Luís Carlos da Vila, - Valcir Conceição Zacarias - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que envie Projeto de Lei a esta Casa de Leis corrigindo o artigo 62, §1º, da Lei Complementar nº 4482/2017, Código Tributário Municipal, para que não haja necessidade de votações anuais para estabelecer o teto do IPTU. Texto Integral
Indicação nº 237/2022 - Dr. Valmir Carrilho, - Luís Carlos da Vila, - Valcir Conceição Zacarias - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que envie Projeto de Lei a esta Casa de Leis corrigindo o artigo 62, §1º, da Lei Complementar nº 4482/2017, Código Tributário Municipal, para que não haja necessidade de votações anuais para estabelecer o teto do IPTU. Texto Integral
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