Decreto do Executivo nº 3757, de 22/10/2010

Revoga o art. 2º do Decreto Municipal nº 3.179, de 23 de junho de 2005, e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 22/10/2010

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Decreto do Executivo nº 3179 de 23/06/2005 - Regulamenta o art. 1º §§ 2º e 3º, da Lei nº 3460, de 06 de junho de 2005, e dá outras providências.
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