Decreto do Executivo nº 4032, de 24/04/2013

Altera a redação do § 2º do art. 4º do Decreto Municipal nº 4.025, de 09 de abril de 2013.

Texto Original

Data de Promulgação: 24/04/2013

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Decreto do Executivo nº 4025 de 09/04/2013 - Estabelece normas e diretrizes para elaboração, encaminhamento e análise de propostas de projetos de atos normativos e demais assuntos de natureza jurídica de interesse da Administração submetidas ao Poder Executivo, e dá outras providências.
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