Decreto do Executivo nº 2856, de 18/03/2002
Dispõe sobre delegação de competência ao Secretário Municipal de Saúde, nos termos do inciso XIV do art. 77 da LOM c/c inciso XVI do art. 2º da Lei Municipal 3.187/2001 e dá outras providências.
Data de Promulgação: 18/03/2002
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 3187 de 25/07/2001
- Estabelece diretrizes gerais para o processo de Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal, dispõe sobre a Organização da Secretaria de Saúde, cria o Quadro Especial dos Servidores da Saúde do Município de Taquaritinga-SP e dá outras providências.
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