Decreto do Executivo nº 3161, de 01/04/2005

Regulamenta o art. 43 da Lei Municipal nº 3187, de 25 de junho de 2001, que institui o pagamento de Prêmio-Incentivo aos servidores Estaduais que desempenham suas atividades na área da Saúde do Município.


Data de Promulgação: 01/04/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta a Lei Ordinária nº 3187 de 25/07/2001 - Estabelece diretrizes gerais para o processo de Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal, dispõe sobre a Organização da Secretaria de Saúde, cria o Quadro Especial dos Servidores da Saúde do Município de Taquaritinga-SP e dá outras providências.
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