Decreto do Executivo nº 3161, de 01/04/2005
Regulamenta o art. 43 da Lei Municipal nº 3187, de 25 de junho de 2001, que institui o pagamento de Prêmio-Incentivo aos servidores Estaduais que desempenham suas atividades na área da Saúde do Município.
Data de Promulgação: 01/04/2005
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta a
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Lei Ordinária nº 3187 de 25/07/2001
- Estabelece diretrizes gerais para o processo de Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal, dispõe sobre a Organização da Secretaria de Saúde, cria o Quadro Especial dos Servidores da Saúde do Município de Taquaritinga-SP e dá outras providências.
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