Lei Ordinária nº 4301, de 16/12/2015
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2016.
Data de Promulgação: 16/12/2015
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada pela
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Lei Ordinária nº 4312 de 01/02/2016
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Altera dispositivos que especifica das Leis nº 4.287, de 01/10/2015, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 e nº 4.301, de 16/12/2015, que estima a receita a fixa a despesa para o exercício de 2016, e dá outras providências correlatas.
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