Lei Ordinária nº 4034, de 09/08/2013

Dispõe sobre as cores oficiais e a obrigatoriedade do uso do brasão de armas do Município e dá providências.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 09/08/2013

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

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Alterada pela Lei Ordinária nº 4396 de 09/03/2017 - Altera dispositivos da Lei nº 4.034, de 09 de agosto de 2013, que especifica, e dá outras providências.
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