Lei Ordinária nº 3963, de 13/06/2012
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2249, de 21 de fevereiro de 1991, que dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 13/06/2012
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 2249 de 21/02/1991
- Dispõe sobre a a organização e atribuições do conselho municipal de saúde, e dá outras providências.
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