Lei Ordinária nº 2684, de 13/12/1994

Altera dispositivos e acresce outros no Código Tributário do Município, e dá outras providências.

Data de Promulgação: 13/12/1994

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentada pela	Decreto do Executivo nº 2330 de 24/01/1995 - Regulamenta dispositivo da Lei nº 2684, de 13 de dezembro de 1994, relativo ao pagamento das parcelas do I.P.T.U.
Alterada pela	Lei Ordinária nº 2739 de 04/12/1995 - Altera dispositivos e acresce outros no Código Tributário do Município, e dá outras providências.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Ordinária nº 1583 de 05/12/1977 - Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providência.

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