Decreto do Executivo nº 5398, de 10/02/2022

Altera dispositivo do Decreto Municipal n° 5.372, de 17 de dezembro de 2021, que especifica e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 10/02/2022

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Decreto do Executivo nº 5372 de 17/12/2021 - Regulamenta a Campanha "IPTU PREMIADO 2021", cria comissão fiscalizadora e dá outras providências.
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