Decreto do Executivo nº 5372, de 17/12/2021

Regulamenta a Campanha "IPTU PREMIADO 2021", cria comissão fiscalizadora e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 17/12/2021

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Decreto do Executivo nº 5398 de 10/02/2022 - Altera dispositivo do Decreto Municipal n° 5.372, de 17 de dezembro de 2021, que especifica e dá outras providências.
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