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  • Projeto de Lei Complementar nº 6158/2024
    Em Tramitação

    Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 4.482, de 29 de dezembro de 2017, que Institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

    Autoria: Dr. Valmir Carrilho
    Data de Apresentação: 30/01/2024
    Protocolo: 22/2024
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CCJ nº 10/2024
    Localização Atual: Departamento Legislativo
    Situação em 30/01/2024 11:16:51: Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 30/01/2024 às 11h16 - proveniente do Protocolo nº 22/2024

    Texto Integral