Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 4.482, de 29 de dezembro de 2017, que Institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Autoria: Dr. Valmir Carrilho
Data de Apresentação: 30/01/2024
Protocolo: 22/2024
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 20/03/2024
Último Local: 30/01/2024 11:16:51 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Dr. Valmir Carrilho -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Tramitação
Matéria incorporada em 30/01/2024 às 11h16 - proveniente do Protocolo nº 22/2024
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