Projeto de Lei Complementar nº 5286/2017
Altera os artigos 103, caput e incisos X, XIV e XVII e cria os incisos XXI, XXII, XXIII e §4°; Cria o inciso III no §2° e §§ 3° e 4° no artigo 106 da Lei Complementar 3345/2003 que institui o Código Tributário Municipal de Taquaritinga.
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